Regulamento

Este Regulamento estabelece as normas de funcionamento do Programa Bolsa Universitária, uma iniciativa de promoção e divulgação de oportunidades de bolsas de estudos organizada e coordenada pela Projeto Um Consultora Educacional Ltda, doravante denominada PROMOTORA.

  • CAPÍTULO I - DO OBJETO DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA

    • Art. 1º O BOLSA UNIVERSITÁRIA é um programa de promoção e divulgação de oportunidades de bolsas de estudo exclusivas, concedidas pelas Instituições de Ensino Superior, doravante denominada IES, com o objetivo de ocupar vagas ociosas, destinadas a candidatos egressos das escolas públicas de ensino médio ou que possuam renda familiar per capita de até três salários mínimos, cumprindo, assim, um importante papel de inclusão sócio- educacional.

      § 1º O Programa BOLSA UNIVERSITÁRIA valoriza o mérito e a carência como critérios para a classificação de candidatos a bolsas de estudo oferecidas pelas IES.

    • Art. 2º As bolsas de estudos concedidas por meio do Programa BOLSA UNIVERSITÁRIA terão validade para todo o curso, observados os casos de cancelamento previstos neste Regulamento.

      Parágrafo único. O benefício concedido pelo Programa Bolsa Universitária não abarca os valores relativos às taxas e outros serviços gerados no decorrer do curso, que serão cobrados integralmente.

    • Art. 3º O Programa BOLSA UNIVERSITÁRIA selecionará e encaminhará candidatos a ingresso com bolsas de estudo em IES que atuam regularmente no ensino superior, em cursos presenciais, á distância ou híbridos, que tenham aderido a este Regulamento.

    • Art. 4º O Programa BOLSA UNIVERSITÁRIA somente estará disponível às IES e aos alunos candidatos que cumprirem todas as obrigações abaixo alinhadas, visando, assim, garantir igualdade a todos os participantes, preservando a lisura e os direitos dos candidatos, das IES e da PROMOTORA.

  • CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, APROVAÇÃO E RATIFICAÇÃO

    • Art. 5º Periodicamente a PROMOTORA coordenará o processo de inscrição, classificação, qualificação, aprovação e ratificação das bolsas de estudo oferecidas pelas IES.

      § 2º Considera-se inscrição a escolha efetuada pelo candidato de no mínimo uma oportunidade de bolsa para cada processo seletivo vigente.

      § 3º Classificação é o processo utilizado para ordenar os candidatos para cada oportunidade de bolsa escolhida de acordo com as informações repassadas no ato de cadastramento e da inscrição.

      § 4º Qualificação é o processo utilizado para distribuição do benefício de acordo com a quantidade de bolsas disponíveis por oportunidade.

      § 5º Aprovação é o ato pelo qual o candidato qualificado que realizou o pagamento da taxa, posteriormente descontada da primeira mensalidade do curso, que garantirá o benefício concedido mediante o Programa de Bolsas.

      § 6º Ratificação é o ato pelo qual a IES confirma a matrícula do aluno no Curso escolhido e o devido benefício garantido pela a bolsa, mediante apresentação documental das informações prestadas e realizando a avaliação conforme exigência da IES.

    • Art. 6º Para se inscrever no processo seletivo de bolsa de estudo, o candidato deverá estar cadastrado no Programa BOLSA UNIVERSITÁRIA.

      § 1º Tanto o cadastro e a inscrição deverão ser realizados exclusivamente pela internet no site www.bolsauniversitaria.com.br.

      § 2º No ato de cadastramento o candidato deverá completar as 4 etapas solicitadas, preenchendo todos os campos obrigatórios, a saber: a) Dados Pessoais e de Contato; b) Dados Acadêmicos; c) Minha Bolsa Ideal; d) Dados Sócio Econômicos.

      § 3º A cada processo seletivo, o candidato poderá se inscrever somente em até 3 (três) oportunidades de bolsas.

      § 4º A ausência de preenchimento de algum dado solicitado poderá anular o cadastro ou inscrição do candidato.

      § 5º Os candidatos somente poderão se inscrever em oportunidade de bolsa de estudos em IES nas quais jamais tenham efetuado matrícula em cursos de graduação.

    • Art.7º A PROMOTORA é responsável pela classificação, qualificação e aprovação dos candidatos beneficiados com as bolsas de estudo, tendo em vista que apenas recebe as informações por eles repassadas, mas não confere a documentação. A conferência será realizada posteriormente pela IES que, baseada neste Regulamento, ratifica a aprovação da concessão do benefício após minuciosa verificação.

    • Art. 8º Os candidatos inscritos no Programa BOLSA UNIVERSITÁRIA serão classificados por ordem decrescente até o último inscrito, de acordo com os critérios de classificação estipulados em edital.

      § 1º Havendo candidatos ocupando idêntica classificação, o desempate será feito levando-se em conta a menor renda familiar per capta e por fim a maior idade.

    • Art. 9º O percentual de benefício será distribuído de acordo com os mesmos critérios estabelecidos no art. 8º.

    • Art. 10º A qualificação do candidato será feita mediante classificação realizada de forma automática pelo sistema informatizado do Portal da Bolsa Universitária, que levará em conta os critérios estabelecidos neste regulamento e as informações prestadas pelo candidato no momento do cadastro e da inscrição.

    • Art. 11º O candidato que for qualificado para receber mais de uma bolsa de estudo deverá optar por somente uma delas, até a data prevista no cronograma publicado no edital de seleção de bolsa de estudo do Programa BOLSA UNIVERSITÁRIA, a fim de que outro candidato possa usufruir o benefício da bolsa remanescente.

      Parágrafo único. O candidato que não efetuar sua opção conforme o disposto no caput deste artigo será automaticamente desqualificado destas oportunidades de bolsas de estudo.

    • Art. 12º Para ser considerado aprovado e garantir seu direito à bolsa de estudo, o candidato qualificado deverá pagar uma taxa cujo valor é equivalente ao da primeira mensalidade paga pelo aluno à IES, descontado o benefício da bolsa.

      § 1 O Programa BOLSA UNIVERSITÁRIA é sem custo ao candidato, haja vista que o pagamento da taxa será descontado integralmente da primeira parcela da semestralidade ou anuidade do candidato contemplado.

      § 2º Para realizar o pagamento previsto neste artigo, o candidato deverá imprimir o boleto diretamente no Portal Bolsa Universitária, no endereço www.bolsauniversitaria.com.br, efetuando o pagamento em qualquer estabelecimento da rede bancária.

      § 3º O candidato qualificado que não efetuar o pagamento especificado neste artigo rigorosamente no vencimento, será automaticamente eliminado, tendo o benefício cancelado e transferido para o próximo classificado de acordo com divulgação das chamadas estipuladas em cronograma divulgado no portal.

      § 4º No caso de aumento do benefício após o pagamento da taxa, não caberá ressarcimento parcial ou total do valor já pago.

    • Art. 13º O candidato qualificado que for eliminado por não efetivar a escolha da oportunidade de bolsa de estudos e/ou o pagamento da taxa estará automaticamente excluído das próximas chamadas podendo, no entanto, inscrever-se nos próximos processos seletivos.

    • Art. 14º Após 2 (dois) dias úteis do pagamento da taxa, o candidato aprovado deverá comparecer a IES escolhida que, após a conferência documental, a verificação dos dados informados e a comprovação do pagamento da taxa (que será integralmente descontada da matrícula), ratificará ou não o benefício da bolsa de estudos.

      § 1º O candidato que tiver cumprido todos os requisitos exigidos para a concessão da bolsa será considerado apto para realizar seu registro acadêmico e ingressar como aluno bolsista.

      § 2º Conforme mencionado no caput deste artigo, o candidato aprovado deverá apresentar à IES os documentos exigidos, bem como o comprovante de quitação da taxa, que será descontada integralmente da matrícula, sob pena de perda do benefício.

      § 3º Caso o candidato, no ato da matrícula, não comprovar para a IES os dados fornecidos à PROMOTORA no ato de inscrição e/ou o pagamento da taxa, a bolsa de estudos não será concedida e o valor da taxa já paga será devolvido, de acordo com o art. 21.

      § 4º O candidato declara-se ciente de que se a IES não abrir turma no curso para o qual a bolsa de estudos foi concedida, por não haver o número suficiente de alunos, o benefício poderá ser cancelado, sendo os valores pagos devolvidos integralmente pelo Programa BOLSA UNIVERSITÁRIA, mediante o procedimento para reembolso disposto no art. 21.

      § 5º Os alunos que estão cursando o último ano do ensino médio poderão se cadastrar e se inscrever para concorrer a uma bolsa oferecida pelo Programa BOLSA UNIVERSITÁRIA, todavia as IES somente ratificarão a bolsa de estudo e efetuarão a matrícula do candidato que tiver concluído o ensino médio.

  • CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

    • Art. 15º Cabe a PROMOTORA:

      I - Divulgar as bolsas de estudo oferecidas com exclusividade para o Programa BOLSA UNIVERSITÁRIA pelas IES conveniadas ao programa, no Portal Bolsa Universitária, hospedado no endereço na internet www.bolsauniversitaria.com.br

      II - Divulgar o Programa BOLSA UNIVERSITÁRIA por meio dos veículos de comunicação.

      III - Estabelecer e divulgar o calendário de datas do Programa BOLSA UNIVERSITÁRIA, respeitando os prazos de cadastro, inscrição, classificação, qualificação e aprovação do benefício. As datas estabelecidas deverão estar de acordo com o prazo de início das aulas nas IES.

      IV - Aceitar os cadastros e as inscrições dos candidatos, exclusivamente no Portal BOLSA UNIVERSITÁRIA.

      V - Publicar a relação dos candidatos qualificados com bolsas de estudos no Portal BOLSA UNIVERSITÁRIA, nas datas previstas no Cronograma.

      VI - Disponibilizar o boleto bancário para pagamento da taxa no Portal BOLSA UNIVERSITÁRIA, hospedado na internet em www.bolsauniversitaria.com.br, já com o desconto referente ao benefício concedido, para que o qualificado possa imprimir e efetuar o seu pagamento diretamente na rede bancária, tornando-o assim, aprovado no Programa de Bolsas de acordo com o curso escolhido.

      VII - Substituir pelos próximos classificados aqueles candidatos que não tiveram aprovação do benefício, realizando chamadas de acordo com cronograma divulgado no portal, ou até a distribuição de todas as bolsas de estudo oferecidas pelas instituições de ensino superior.

    • Art. 16º Cabe à IES:

      I - Oferecer bolsas de estudo em cursos que estejam devidamente regularizados junto ao Ministério da Educação, Conselho Estadual de Educação e demais órgãos legais.

      II - Garantir a oferta das bolsas de estudo mediante a assinatura de um convênio com a PROMOTORA.

      III - Informar, em área específica do Portal BOLSA UNIVERSITÁRIA, a documentação que o candidato aprovado deverá apresentar para sua matrícula.

      IV - Realizar a conferência das informações repassadas pelo candidato à PROMOTORA e que geraram sua classificação e qualificação, eliminando automaticamente aquele que porventura tenha fornecido uma informação errada ao Programa BOLSA UNIVERSITÁRIA, gerando prejuízo à qualificação de outros candidatos.

      V - Realizar a conferência dos documentos exigidos, excluindo os candidatos que não cumprirem as exigências legais e/ou internas da IES.

      VI- Garantir a isenção da primeira mensalidade, haja vista o disposto no convênio entre a IES e a PROMOTORA.

      VII – Informar à PROMOTORA, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a eliminação ou exclusão dos candidatos nos casos previstos nos incisos IV e V deste artigo, para que o próximo candidato classificado seja contemplado com o benefício.

      VIII - Garantir que a bolsa de estudo oferecida através do Programa BOLSA UNIVERSITÁRIA será válida para todo o curso, ainda que o convênio firmado entre a IES e a PROMOTORA venha a ser rescindido, ressalvado os casos de cancelamento previstos neste Regulamento.

      IX - Manter na área de atendimento e de informação ao futuro aluno, bem como em seu sítio na internet onde outras modalidades de bolsas de estudo são anunciadas, a informação de que a IES participa do Programa BOLSA UNIVERSITÁRIA.

      X - Informar à PROMOTORA, em no máximo 24 horas da decisão institucional, quando uma turma não for mais oferecida por não atingir número mínimo de alunos.

    • Art. 17º Cabe ao Candidato:

      I - Preencher corretamente os dados solicitados no ato de cadastramento e inscrição;

      II – Apresentar à IES todos os documentos que comprovem os dados informados no cadastramento e na inscrição, bem como aqueles exigidos pela IES para efetuar sua matrícula;

      III - Ler e acatar, mediante aceite digital, o Regulamento do Programa da Bolsa Universitária no momento do cadastramento.

      IV – Informar, obrigatoriamente, no momento do cadastro, para possibilitar o envio de avisos e comunicados, um endereço de e-mail, um número de telefone celular, e um número de telefone fixo, para recebimento de ligações.

      V - O candidato qualificado deverá quitar o boleto referente a taxa prevista no artigo 12, que será descontada integralmente da matrícula na IES, rigorosamente no vencimento, como forma de confirmar o aceite do benefício e tornar-se aprovado no Programa de Bolsa.

  • CAPÍTULO IV  DA PERDA DO BENEFÍCIO

    • Art. 18º Fica facultado à IES cobrar do aluno o valor integral dos créditos quando o mesmo se matricular em disciplinas nas quais já tenha sido reprovado em semestres anteriores.

    • Art. 19º O candidato beneficiado perderá integralmente o benefício, quando:

      I - Trancar, abandonar ou desistir do curso;
      II - Não renovar a matrícula nos prazos e condições estipuladas pela IES;
      III - Solicitar transferência para outra IES;
      IV - Quando for verificado pela IES ou pela PROMOTORA que o candidato prestou alguma informação inverídica e/ou em desacordo com este regulamento.

    • Art. 20º Fica facultado a IES cancelar o benefício nos casos de transferência de turno, campi ou curso, e reprovação em mais de 2 disciplinas no semestre em questão.

  • CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    • Art. 21º O aluno aprovado no Programa BOLSA UNIVERSITÁRIA, poderá solicitar o reembolso da taxa paga à PROMOTORA.

      § 1º A PROMOTORA fará o reembolso integral do valor pago mediante solicitação do candidato quando:

      I - O candidato for aprovado no PROUNI.
      II - O candidato for aprovado em IES da rede pública.
      III - Não houver formação de turma no curso escolhido pelo candidato.
      IV - O candidato for reprovado na avaliação e/ou redação realizada pela IES;
      V- O candidato for reprovado no ensino médio.

      § 2º A PROMOTORA efetuará o reembolso de 80% do valor pago em todos os outros casos que não forem contemplados no § 1º deste artigo.

      § 3º A solicitação do reembolso deverá ser efetuada por meio de requerimento disponibilizado no Portal Bolsa Universitária, sendo obrigatório constar os dados da conta bancária em que será efetuada o reembolso.

      § 4º Nos casos descritos nos incisos I e II (aluno aprovado no PROUNI e aprovado em IES da rede pública), do § 1º deste artigo, o candidato deverá encaminhar à PROMOTORA cópia autenticada do comprovante de aprovação e matrícula , via correio no endereço disponibilizado no portal Bolsa Universitária.

      § 5º Nos casos previstos no § 2º, o reembolso deverá ser solicitado em até 5 dias úteis após o pagamento.

    • Art. 22ºOs candidatos qualificados, ou seus responsáveis, responderão legalmente pela veracidade e autenticidade das informações por eles prestadas.

    • Art. 23º A PROMOTORA está isenta de qualquer responsabilidade, caso a IES preste informações inverídicas ou proceda a cobrança indevida de mensalidade que deveria estar incluídas no Programa BOLSA UNIVERSITÁRIA.

    • Art. 24º Se a PROMOTORA ou a IES verificar que o candidato prestou alguma informação inverídica e/ou em desacordo com este regulamento, a PROMOTORA poderá automaticamente e de pleno direito inativar o cadastro do candidato do Programa BOLSA UNIVERSITÁRIA, bem como poderá a IES rescindir automaticamente e de pleno direito o acordo que concede a bolsa de estudos e exigir do aluno o pagamento de todos os valores alcançados pelo benefício da bolsa.

    • Art. 25º Caso o candidato beneficiado pela bolsa não pague a mensalidade na data de seu vencimento a IES poderá cobrar os encargos devidos pelo inadimplemento previstos no contrato.

    • Art. 26º A PROMOTORA tem como objetivo tão somente promover a disseminação das bolsas de estudo, portanto a partir do momento que o candidato faz sua matrícula na IES a relação jurídica se dá unicamente entre o aluno e a IES, sem qualquer participação da PROMOTORA.

      Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput deste artigo, a PROMOTORA não será responsável por danos diretos, indiretos, acidentais, especiais ou decorrentes da relação estabelecida entre o aluno e a IES.

    • Art. 27º Em virtude da natureza do processo seletivo das bolsas de estudo, em nenhum caso caberá recurso das decisões tomadas pela PROMOTORA.

    • Art. 28º Os casos omissos serão definidos pela PROMOTORA, com imediata informação ao candidato que tenha levantado quaisquer questões relativas a este Regulamento.

    • Art. 29º Fica eleito o foro do município de São José, Estado de Santa Catarina, para dirimir qualquer situação referente a este Regulamento.

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